NK Consultores – Em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras vigilâncias estaduais e municipais, a Polícia Federal deflagrou em 17 de novembro a Operação Autoimune, para desarticular esquema clandestino de importação e comercialização de medicamentos falsificados. Segundo apontam, Igor Pereira Oliveira – Auditor Federal do TCU e Vinícius Augusto Guimarães – Auditor Federal do TCU e Diretor na Secretaria de Controle Externo da Saúde, em artigo publicado no site Jota, o tema já havia sido enfrentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2016, devido a uma Solicitação do Congresso Nacional (SCN).
Eles explicam que tendo em vista a existência à época de poucas ações de suporte ao combate de medicamentos falsificados, recomendou-se à agência reguladora o fortalecimento das ações em conjunto com outros órgãos/entidades fiscalizadoras (acórdãos 40/2016 e 2683/2016, ambos do plenário). Eles destacaram que em 2022 já existem pelo menos 70 acórdãos decorrentes de SCNs com predominância na área da saúde, possivelmente devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Neste contexto, o Acórdão 603/2022-TCU-Plenário conheceu a SCN que solicitou a realização de fiscalização no Programa Farmácia Popular – instituído pelo Decreto 5.090/2004 para disponibilizar medicamentos gratuitos ou subsidiados na Atenção Primária à Saúde (APS) – com o objetivo de apurar a regularidade da aplicação dos recursos públicos e a implementação das determinações feitas pela Corte de Contas Federal referentes ao programa.
O tema relaciona-se com auditoria (Acórdão 3030/2010-TCU-Plenário) que constatou a existência de aproximadamente 60 mil vendas efetuadas para cadastros de pessoas físicas (CPFs) que constavam como de pessoas falecidas (o total dessas operações era de R$ 1,7 milhão, mas valores muito maiores poderiam estar envolvidos). O Acórdão 603/2022 ressaltou a existência de mais de 300 processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) relacionadas diretamente ao programa. Também destacaram que vale observar também a SCN sobre impasses para a dispensação de imunoglobulinas no SUS. Segundo a solicitação, havia um “apagão no fornecimento desses imunobiológicos, configurando um agravamento do quadro de frequentes desabastecimentos que ocorreram nos últimos anos e deixaram muitos pacientes sem esse tratamento essencial para o controle de suas condições ou doenças”. Para acessar a matéria completa, clique aqui.