NK Consultores – A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos posteriormente, por lei complementar.
Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (SINDUSFARMA)
O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, defendeu que não haja aumento de carga tributária sobre áreas como saúde e educação.
Destacou a necessidade da reforma tributária, e exemplificou que quando uma farmacêutica inicia um projeto de construção até a produção do primeiro produto já paga imposto, e é preciso ter um olhar diferenciado para saúde e educação nessa construção daquilo que se pretende como futuro para o país.
Pontuou que ao taxar a saúde privada pode inflar o Sistema Único de Saúde, porque se começar a cobrar no privado e o cidadão não ter condições de pagar, todos irão migrar para o SUS, então deve-se ter um tratamento isonômico, porque no final das contas vai gerar o mesmo problema, e aí será preciso aumentar alíquotas de outros impostos para financiar todo essa gente (50 milhões de pessoas) que migrará para o sistema público de saúde que hoje faz parte do sistema suplementar.
Finalizou dizendo “que entende que é necessária alíquota zero para ter uma saúde melhor no país, o que vai gerar mais investimentos do setor privado e mais arrecadação de tributos, pessoa com saúde contribui e paga imposto, pessoa sem saúde é usuário do sistema e infelizmente não contribui”.
Representante do Fórum de Entidades de Ensino Particular
O representante do Fórum de Entidades de Ensino Particular, Emerson Casali, também defendeu a ausência de elevação de carga tributária sobre áreas como saúde e educação.
Casali argumentou que assegurar essa neutralidade na reforma significará menos pressão sobre serviços públicos. “Quando a gente fala de educação, cada família que investe está desonerando o Estado. Quando a gente fala em saúde, esse tratamento diferenciado retorna todo na redução de custos do sistema de saúde e no aumento da produtividade do trabalhador brasileiro”.
Apresentou como proposta do Fórum a criação de limites na Constituição Federal que garanta a neutralidade sobre os setores.
Thomaz Nogueira
O ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira assinalou que a Lei complementar à reforma tributária também tratará de casos como o da Zona Franca de Manaus, que tem existência assegurada até 2073, mas que precisa de mecanismos que continuem garantindo a sua competitividade.
Destacou que a redação que foi trazida da Câmara Federal já faz esse movimento de impor que a lei complementar adote os mecanismos necessários para que se mantenha a competitividade na Zona Franca.
Paulo Rabello de Castro, Instituto Atlântico
O ex-presidente do IBGE e do BNDES, Paulo Rabello de Castro, participou do debate representando o Instituto Atlântico, que reúne especialistas em políticas públicas, e que apresentou ao Senado uma proposta alternativa com a supressão do imposto seletivo e da contribuição estadual e a sugestão de cinco níveis de alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS. Para Rabello de Castro, o atual texto da Reforma Tributária não simplifica o sistema e prejudica municípios, estados produtores primários e o setor de serviços.
Para ele o crescimento econômico será obtido na medida em que tenhamos a coragem, no Senado Federal, de aperfeiçoar esse texto, fazê-lo realmente ficar simples e realmente fazer os cidadãos tirarem de cima das suas costas esse verdadeiro manicômio tributário que tem assolado as atividades produtivas e os cidadãos brasileiros por tantas décadas.
Assim, o aperfeiçoamento se daria em cinco pontos: a supressão do Imposto Seletivo e da Contribuição Estadual; a criação de câmara de compensação e plataforma digital; redução do período de transição para rodar de forma plena e integral a partir de 2026, repartição equitativa entre os entes federados; e, o IBS com cinco níveis e equilíbrio relativos de cargas, concluiu.
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
João Hamilton Rech, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil mencionou que é preciso instituir o princípio do destino a fim de evitar a guerra fiscal, pois além de ser justo, é o princípio que rege todas as outras regras que vem por trás do IVA e dar efetividade ao destino. Destacou ainda que é fundamental que se tenha uma alíquota ou poucas alíquotas, porque em se tratando de reforma não se pode falar em diversidade de alíquotas, pois o objetivo é a simplificação.
Salientou que devido à complexidade do sistema tributário o Brasil perde em investimento das empresas multinacionais que preferem adentrar em outros países por terem dificuldade em entender o funcionamento do sistema.
Destacou por fim, que a proposta que apresenta é tentar implementar na medida do possível os princípios da OCDE, pois consideram o princípio destino algo que há de melhor no mundo, o que seria muito bom para o Brasil.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a audiência pública, avaliou que, apesar dos diferentes pontos de vista e discordâncias pontuais, o clima político favorece a aprovação da reforma tributária.
Passadas quase quatro décadas de expectativas, hoje todos os entes da nossa República desejam tê-la. Tem o governo federal desejoso, os governos estaduais, com suas ressalvas, os governos municipais com as suas reconhecidas ressalvas e, em especial, o contribuinte, que é, na ponta, quem mais paga e paga de forma mais injusta, destacou.
A entrega do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), sobre a PEC da Reforma Tributária está prevista para o mês de outubro.