O MPF (Ministério Público Federal) encaminhou para a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) uma recomendação para que a agência esclareça às operadoras de saúde que elas continuam obrigadas a arcar como acompanhamento médico para o Transtorno do Espectro Autista, inclusive com a garantia de número ilimitado de sessões, informou o portal UOL.

O ofício foi assinado nesta segunda (20) e elaborado após a 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir que a lista de tratamentos cobertas pelos planos de saúde, conhecida como ’rol da ANS’, deve ser taxativa. Neste entendimento, as operadoras não são obrigadas a arcar com terapias fora do rol. O

MPF fixou o prazo de dez dias para a ANS providenciar ’ampla divulgação’ e esclarecer que as operadoras ainda são obrigadas a arcar com número ilimitado de sessões de psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas para o tratamento do autismo. O comunicado da ANS também deverá incluir as terapias aplicadas no ABA (Applied Behavior Analysis, na sigla em inglês, um tratamento que consiste no ensino intensivo de habilidades para que o paciente com autismo se torne independente).

Segundo o MPF, a ausência de limitações ao número de sessões já foi regulamentada pela ANS em julho do ano passado e que o Código de Defesa do Consumidor ’garante o direito à informação clara, cristalina e adequada’ sobre os serviços contratados pelo paciente.