A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é mais uma entidade a apoiar, como amicus curiae, a ação movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) contra a Lei nº 14.314/2022, que cria o piso nacional da enfermagem, informou o jornal Correio Braziliense. De acordo com as entidades, a nova legislação seria inconstitucional por não apresentar uma fonte de recursos oficial para cobrir a diferença salarial, especial, na parcela do setor mantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Lei nº 14.314/2022 foi sancionada no último dia 4 pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), depois de debatida e aprovada no Congresso Nacional. Embora bastante citado durante a tramitação, o problema da origem dos recursos não foi sanada até o momento, sendo uma das opções citadas à época a captura de parte dos impostos oriundos de jogos de azar, caso sejam aprovados. Assim, no dia 10 de agosto, entidades do setor da saúde entraram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7222 no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a nova legislação.

Na ADI, o grupo aponta que pesquisa realizada junto a 85 hospitais privados em cinco regiões do país indica um aumento de custos na ordem de 88,4% com a aplicação dos novos valores correspondentes ao piso da enfermagem. Movem a ação a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC), Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Posteriormente ao ingresso da ação, somaram-se, como amicus curiae, a Associação Nacional dos Centros de Diálise e Transplante (ABCDT), e, finalmente, a CNM.