NK Consultores – O governo federal mantém sob sigilo parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que embasou a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que permite a prática da ozonioterapia no país, assinada em 4 de agosto a contragosto do Ministério da Saúde e de entidades médicas, informou o jornal O Globo. O Instituto Questão de Ciência (IQC) solicitou os documentos com análise da constitucionalidade e juridicidade da lei à Casa Civil, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Ao negar, o órgão justificou à entidade que os pareceres são protegidos por um sigilo profissional que é assegurado aos advogados da União, responsáveis pelos documentos jurídicos que auxiliam a Presidência na sanção ou veto de projetos de lei. Ainda segundo a Casa Civil, os documentos da AGU não podem ser divulgados pois, ao constituírem manifestações indicativas de “inconstitucionalidades” no texto, poderiam inviabilizar a atuação do órgão em eventual julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento da Presidência da República, para garantir o princípio da “igualdade e da paridade de armas”, a AGU estaria acobertada “pelo sigilo profissional do advogado”. — Se o parecer fosse pela constitucionalidade do Projeto de Lei, por qual razão negar o acesso a seu conteúdo? — questiona Paulo Almeida, diretor do IQC.Na avaliação do instituto, a argumentação da negativa deixa claro que a recomendação da AGU foi pelo veto da legislação e que a sanção da ozonioterapia deve ter ido contramão da manifestação técnica do órgão.Procurada pelo GLOBO, a Casa Civil afirmou que “não se trata de imposição de sigilo, mas, sim, de uma posição do Estado brasileiro consagrada há anos, que tem por finalidade defender a liberdade do exercício profissional da advocacia. Não há, portanto, conflito com o interesse público”, pontua nota. No início do mês, a sanção da lei desencadeou uma série de reações negativas, sobretudo de especialistas em saúde. Entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), se manifestaram alegando não haver comprovação científica sobre segurança e efetividade da ozonioterapia na medicina. O projeto que deu origem à lei foi apresentado no Senado em 2017. O texto autoriza profissionais de saúde de nível superior e inscritos nos respectivos conselhos de classe a prescreverem e aplicarem a ozonioterapia como tratamento de saúde complementar no país, por equipamento de produção de ozônio medicinal regularizado pela Anvisa. Para acessar a matéria completa, clique aqui.