A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, pode votar na quarta-feira (1º) o parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), pelo arquivamento Projeto de Lei do Senado 437/2018. De autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), a proposta trata sobre a anuência prévia da Anvisa na avaliação de concessão de patentes e busca revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular de 20 anos.

O relator enfatizou em seu parecer que após a apresentação do PLS 437/2018 houve a aprovação de nova legislação, prejudicando os dispositivos do PLS 437/2018. O parlamentar destacou que a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, convertida na Lei nº 14.195, de 2021, teve por escopo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, revogando uma série de dispositivos legais. Um desses itens que deixou de integrar a legislação brasileira foi o art. 229-C da Lei de Propriedade Industrial, que estabelecia a obrigatoriedade da concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depender da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) ressaltou também que um dos objetivos do PLS 437/2018, que era a revogação do parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial, foi atingido também na sanção da Lei nº 14.195, de 2021. Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que o dispositivo era inconstitucional, informou. Assim, o relator avaliou que os temas propostos no PLS 437/2018 já tiveram análise recente pelo Congresso Nacional e, por isso, considerou que a discussão do projeto fica prejudicada. 

Ainda, o parlamentar havia solicitado, em outubro de 2019, audiência pública para instruir a proposta. A Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) constava como um dos integrantes do debate, mas em março deste ano a Comissão aprovou o requerimento 03/2022, também de autoria do senador, de dispensa da audiência pública.

A matéria não recebeu emendas e foi apreciada inicialmente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, após análise pela CCT, seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa. Na CAS, a proposta recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ).                  

O projeto pode ser votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, nesta quarta-feira (1º), às 11h.