NK Consultores – Em resposta a uma consulta encaminhada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que os pisos mínimos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação só precisam ser cumpridos a partir de 2024, informou o Valor Econômico. O parecer, que ainda precisa ser chancelado pelo plenário, representaria um alívio de cerca de cerca de R$ 20 bilhões para o governo. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal e o fim do teto de gastos, em agosto, voltaram a valer os pisos mínimos constitucionais – de 15% da receita corrente líquida. A dúvida do governo era se as obrigações deveriam ser cumpridas já neste ano ou se valeriam somente a partir de 2024. Caso tivesse que considerar o ano corrente, seriam necessários R$ 20 bilhões para cumprir o piso da Saúde. “Mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte”, diz o parecer do TCU, entregue na última sexta-feira (06) ao relator da consulta, ministro Augusto Nardes. O principal argumento do governo era de que o Orçamento de 2023 foi elaborado ainda sob a vigência do teto de gastos, ou seja, não previa um eventual desembolso adicional para o cumprimento dos pisos mínimos. Integrantes do governo chegaram a considerar um risco de “shutdown”, termo em inglês usado para a paralisação de ações por falta de recursos orçamentários, caso fosse obrigado a cumprir o mínimo neste ano. Apesar de ter “liberado” o governo de cumprir o piso neste ano, o relatório do TCU pondera que não há impedimento para aportes no setor em caso de disponibilidade orçamentária. Para acessar a matéria completa, clique aqui.