NK Consultores – O deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou o Projeto de Lei 509/2023, que dispõe sobre determinação para que a União, os estados e o Distrito Federal e os municípios dispensem atenção especial à criança ou ao adolescente diagnosticado com diabetes mellitus do tipo 1 em escolas públicas e privadas e no atendimento emergencial de saúde.

De acordo com o autor, a proposição estabelece a determinação para que os entes federados, no âmbito de suas competências, devam “estabelecer, entre o rol de exames e procedimentos protocolar de emergência envolvendo crianças e adolescentes, a disponibilização para a equipe médica de equipamentos e condições para realização de exame de glicemia capilar (teste do dedo) a fim de evitar eventuais diagnósticos equivocados”. “Essa proposta é para a melhoria das condições de convivência, de forma inclusiva, entre a professores, colaboradores diversos e alunos, notadamente em relação a crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus tipo 1”, destacou.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.           

Documento: 

– PL 509/2023