NK Consultores – O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei 4295/2023, que visa obrigar a divulgação de informações sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como estabelecer seus respectivos portais da transparência.
A proposta prevê a criação de portais que contenham informações detalhadas acerca de suas operações internas e externas, com o objetivo de promover a prestação de contas perante a sociedade e reforçar os princípios da transparência, publicidade e acesso à informação. De acordo com o texto, a atualização dos portais deverá ocorrer em um período de no máximo 30 dias, com as informações mais recentes, para garantir a veracidade e a atualidade das informações disponibilizadas.
O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.