NK Consultores – O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4497/2023, que propõe alteração na Lei do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, para estabelecer critérios para segurança dos dados.
A proposta pretende estabelecer que o sistema de controle garanta a proteção da informação com autenticidade, auditabilidade, integridade, imutabilidade e permanência, podendo ser utilizada a tecnologia blockchain ou qualquer outra rede de registro distribuído.
Segundo o autor do PL, a medida “contribuirá para a proteção da saúde pública, aprimorando a rastreabilidade e autenticidade dos medicamentos em circulação, bem como fortalecendo a confiança nas cadeias de suprimentos farmacêuticas, evitando desperdícios e fraudes, modernizando e fortalecendo o sistema de identificação de medicamentos, alinhando-se com os avanços tecnológicos e garantindo a saúde e a segurança dos cidadãos”.
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.