NK Consultores – O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou o Projeto de Lei 426/2024, que propõe alteração na Lei dos Planos de Saúde, para garantir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar seja responsável por estabelecer anualmente o índice máximo para o reajuste dos planos de saúde coletivos.

O texto apresentado prevê que a ANS estabeleça, anualmente, o índice máximo de reajuste dos planos de saúde coletivos, levando em consideração índices econômicos, inflacionários, custos médicos e hospitalares, bem como outros fatores relevantes para garantir a sustentabilidade do setor e a equidade no acesso aos serviços de saúde.

Segundo o PL, o reajuste só será definido após consulta pública e análise técnica fundamentada, considerando as peculiaridades e especificidades do mercado de planos de saúde coletivos, bem como os impactos econômicos e sociais decorrentes de eventual aumento nos custos dos planos e garantindo transparência e participação dos interessados no processo decisório. Além disso, sugere que o reajuste seja aplicado respeitando os limites determinados e assegurando a manutenção da qualidade e acessibilidade dos serviços de saúde prestados aos beneficiários.

A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões a matéria irá tramitar. 

Documento:
– Projeto de Lei 426/2024