NK Consultores – O deputado Léo Prates (PDT-BA) apresentou o projeto de lei 289/2023, que tem como objetivo conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados.

A proposta pretende garantir que sejam isentos os itens classificados nos códigos 90.18, 90.19, 9020.00 e 90.22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados. Além disso, estabelece que a isenção seja reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:
– Projeto de Lei 289/2023