NK Consultores –  O deputado Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou o projeto de lei 2868/2022, que altera a Lei que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir novos direitos ao paciente.

A proposta pretende determinar que seja obrigação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantir o acesso dos pacientes com câncer aos cuidados de tratamento em todos os níveis de atenção à saúde.

O texto também visa assegurar que o paciente seja informado acerca de seu estado clínico, qual solução e procedimentos a serem adotados à luz da medicina, independentes de protocolos do Sistema Único de Saúde. Visa, ainda, autorizar que seja solicitado ao SUS o tratamento médico adequado, independente de medicação registrada na Anvisa. 

Para os pacientes que precisam realizar tratamento em outros estados, o parlamentar propõe que seja garantida a passagem área ou terrestre nacional ou internacional objetivando cuidados e tratamento de câncer em locais que ofereçam o tratamento.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões a proposta irá tramitar.

Documento:             
– Projeto de Lei 2868/2022