NK Consultores – A senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS) apresentou, no Senado Federal, o Projeto de Lei 5008/2023, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências. 

Para a senadora, faz-se necessário assegurar, de um lado, a segurança dos consumidores e, por outro, dar segurança jurídica aos fornecedores, além de garantir que os cigarros eletrônicos sejam devidamente tributados. E o mais importante: proteger as crianças e adolescentes de acesso a um produto que hoje indiscriminadamente estão acessando.

Segundo a autora, ao regular a venda e o acesso aos cigarros eletrônicos, não apenas reduzimos as chances de que esses produtos alcancem públicos mais vulneráveis, mas também poderemos contribuir para o financiamento de políticas públicas voltadas para o controle do tabagismo, por meio da arrecadação de impostos. “Além disso, entendemos que a regulamentação desempenha um papel crucial na proteção da sociedade contra o consumo indiscriminado, o comércio ilegal de produtos falsificados, bem como na promoção de informações adequadas sobre os riscos e os danos relacionados ao uso desses produtos”, justifica.

A senadora ressalta ainda, que o objetivo fundamental é preservar a saúde pública, especialmente a dos jovens, por meio de uma regulamentação rigorosa que abranja fabricação, venda, publicidade e uso dos cigarros eletrônicos. “Acreditamos que isso é essencial para mitigar os riscos associados a esses dispositivos e garantir que sua disponibilidade seja controlada de maneira responsável”, enfatiza.

A proposta aguarda despacho no Plenário do Senado Federal.Documento:

– PL 5008/2023