NK Consultores – Foi recebido para análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2889/2021, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.

Pelo texto, operadoras e estabelecimentos que, sem justificativa, impedirem ou dificultarem o acesso aos métodos de planejamento familiar estarão sujeitos a multa. O projeto revoga ainda trecho da Lei do Planejamento Familiar, que exige o consentimento de ambos os cônjuges para esterilização voluntária.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) designará relator para emitir parecer sobre a matéria.

Documento:

– PL 2889/2021