Foi apresentado pelo deputado José Nelto (PP-GO) o Projeto de Lei 1050/2022, para determinar que o ajuste autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), seja condicionado à aprovação pelo Congresso Nacional.

A proposta altera a Lei nº 10.742/2003, que é a base do marco regulatório do mercado de medicamentos, e prevê o reajuste anual dos preços dos remédios baseado no modelo de normatização por teto de preços.

O objetivo é que o Congresso Nacional analise o reajuste proposto pela CMED no prazo de trinta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Em caso de rejeição do reajuste proposto ou caso o Congresso Nacional não analise e delibere sobre o reajuste no prazo, o ajustamento estará automaticamente autorizado. O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões permanentes a proposta irá tramitar.