Presidência da República
Foi publicado pela Presidência da República no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), decreto nomeando Romison Rodrigues Mota, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com mandato até 19 de dezembro de 2025.
– Decreto de 19 de julho de 2021
Publicada pela Presidência da República nesta data, portaria que nomeia Henrique Marconi Sampaio Pinhati, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde.
– Portarias de 19 de julho de 2021
Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), normativa alterando a Resolução nº 522 que dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus – SARS-CoV-2, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………
§1º A solicitação das partes interessadas ou seus representantes legais para a deliberação do recurso administrativo em Reunião Pública deve ser feita por meio do endereço eletrônico disponibilizado para esse fim.
§2º No caso do parágrafo anterior, o recurso administrativo com requerimento de deliberação em Reunião Pública será julgado até a reunião subsequente àquela em que foi pautado inicialmente para apreciação por Circuito Deliberativo.”
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), aviso de audiência pública com a finalidade de debater acerca da proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa – RN nº 452, de 09 de março de 2020 – Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. Será realizada no dia 30 de julho de 2021, das 09:30 às 12:30, virtualmente, via plataforma Microsoft Teams.
A participação dependerá de prévia inscrição, que poderá ser realizada por meio eletrônico até as 17h do dia 28 de julho de 2021, por meio do link https://www.ans.gov.br/sisge/cadastro/default_sisge.asp?id=174, na página da ANS. Os documentos poderão ser obtidos no sítio https://www.gov.br/ans/pt-br, no menu Acesso à informação, seção Participação da Sociedade, item Audiências Públicas.
– Aviso de audiência pública nº 18
Ministério da Economia
Câmara de Comércio Exterior
A Câmara de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial desta terça-feira (20), resolução concedendo redução temporária para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quotas discriminadas na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, conforme itens a seguir:
NCM Descrição Quota
2823.00.10 Tipo anatase
Ex 001 – Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,24 mícrons e inferior ou igual a 0,35 mícrons e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da opacificante/maticidade de fibras e filamentos artificiais e sintéticos 10.000 toneladas
2936.29.52 Nicotinamida
Ex 001 – Nicotinamida, em pó, própria para utilização na fabricação de produtos destinados à nutrição animal 600 toneladas
3002.20.25 Contra a meningite
Ex 001 – Vacina contra a meningite tipo ACWY conjugada CRM 197 850.000 doses
Ex 002 – Vacina contra a meningite meningocócica do tipo B (recombinante) 1.304.000 doses
3002.20.29 Outras
Ex 007 – Vacina adsorvida contra difteria, tétano, pertussis (acelular), hepatite B (recombinante), poliomielite 1, 2, 3 (inativada) e Haemophilus influenzae b (conjugada) – DTPaHB-IPV+Hib 600.000 doses
Ex 008 – Vacina pentavalente contra difteria, tétano, pertussis (acelular), poliomielite 1, 2, 3 (inativada) e Haemophilus influenzae b – DTPa-IPV+Hib 300.000 doses
3002.90.99 Outros
Ex 001 – Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos 1.250.000 caixas
3004.20.29 Outros
Ex 003 – Que contenha tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na ração dos animais, apresentado em forma granular e acondicionado em sacos de 5 kg ou 20 kg 1.200 toneladas
Ex 004 – Que contenha tartarato de tilvalosina, próprio para ser colocado na água de bebida dos animais, apresentado em pó e acondicionado em sachês com até 400 g
A íntegra do documento consta no anexo.
Outra publicação da Câmara de Comércio Exterior nesta data, é a resolução que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Todos os equipamentos e máquinas constam no documento anexo.