NK Consultores – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (22), rejeitou o Projeto de Lei 177/2020, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica. Trata-se de uma proposta de emenda apresentada pela Câmara dos Deputados ao PLS 688/2015, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

As modificações propostas pela Câmara, acrescentam dois parágrafos ao projeto principal, determinando que caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação do procedimento e as despesas “correrão à conta de créditos consignados junto ao Ministério da Saúde para atenção da população para procedimentos em média e alta complexidade”.

Menciona o relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que as alterações promovidas pela Casa Revisora pouco inovam em relação ao texto encaminhado pelo Senado Federal, visto que a competência do Poder Executivo para regulamentar as leis já está consignada no inciso IV do caput do art. 84 da Constituição. No mais, tratar-se de procedimento que não implicará em aumento das despesas que possam vir a comprometer à execução fiscal.

A matéria será analisada pelo Plenário do Senado Federal.

Documentos: 
 – PL 177/2020
– Parecer aprovado
– PLS 688/2015 (Projeto Original)