O Deputado Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 5654/2016, que proíbe o uso de algemas em presas durante o trabalho de parto. De autoria do Senado, o texto prevê tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência; e assistência à saúde da presa e do nascituro. 

De acordo com o relator, a proposição é injurídica, uma vez que não inova no ordenamento jurídico vigente. Destacou que a Lei de Execução Penal já possui dispositivos que dispensam atendimento digno às apenadas, condizente com a situação que vivenciam, respeitando a necessária proteção da criança e da sua relação com a mãe, principalmente no período dos 1000 dias, desde a concepção até os dois anos do bebê. 

E agora?  

O parecer do relator, Deputado Diego Garcia (Podemos-PR), está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. 
Documento: 
– Parecer