A criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), determinada pela Medida Provisória (MP) 1.049/2021, foi ratificada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (21), em votação simbólica. Como não houve alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2021 oriundo da MP, segue para promulgação.
Com validade até 26 de setembro, a MP estabelece a ANSN como uma autarquia federal com a função de monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) sob critérios a serem definidos pelo Poder Executivo. Segundo o governo, a divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização, deixando a Cnen com mais foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear.
Entre as atribuições da ANSN, estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. O diretor-presidente e dois integrantes da diretoria da ANSN deverão ser submetidos a sabatina do Senado.
A medida provisória também reajustou em até 381% os valores da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização (TLC) cobrada pela Cnen, que estavam congelados desde 1999. A ANSN também contará com recursos de multas e do Orçamento da União, e receberá da Cnen o pessoal necessário ao seu funcionamento. Porém, a fiscalização de embarcações nucleares, como submarinos e navios, foi excluída da competência da ANSN, ficando a cargo do Comando da Marinha.
Em seu relatório favorável ao PLV, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto; em Plenário, os quatro requerimentos de destaque para votação de emendas foram retirados pelos autores.
Durante a discussão da matéria, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) saudou o dispositivo que mantém a sede da ANSN no Rio de Janeiro, onde já funciona a direção da Cnen, mas, citando questões logísticas em relação às centrais nucleares de Angra dos Reis, criticou a decisão do governo de instalar em Brasília a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), que absorverá as funções da Eletronuclear. O Líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR) declarou seu voto contrário ao PLV por entender que a medida provisória não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência.
Fonte: Agência Senado