NK Consultores – O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 75/2014, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), menciona que o projeto trata de preencher uma lacuna da legislação ao regulamentar essa profissão que já se encontra entre as atividades privativas dos profissionais da área da saúde. Pela importância e complexidade, as atividades de instrumentador cirúrgico exigem do profissional uma habilitação específica, que será exclusiva de quem tem curso preparatório. Também poderão exercer a profissão os instrumentadores que já atuem por pelo menos dois anos.

Foram apresentadas duas emendas a proposição. A Emenda nº 2 tem por objetivo reservar ao técnico de enfermagem o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico.  Foi rejeitada pois o relator entende que criaria uma reserva de mercado

Já a Emenda nº 3 prevê a fiscalização de suas atividades por Conselho profissional próprio, a ser constituído no prazo de um ano. Não vou acatada pois invade competência do Poder Executivo.

A matéria vai à sanção presidencial.      

Documentos:  
– PL 75/2014
– Parecer aprovado