A 85ª sessão de debates temáticos realizada no Senado na terça-feira (23) teve por finalidade debater o Projeto de Lei 2033/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Esta foi proposta pelo Requerimento 606/2022, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Senador Romário (PL-RJ), relator do PL 2033/2022 e coordenador da sessão, informou que o projeto surgiu após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que os planos de saúde são obrigados a oferecer aos usuários apenas os procedimentos listados no rol da ANS, sendo considerado taxativo, salvo exceções. Tal decisão formou um grande movimento da sociedade civil que passou a reivindicar principalmente o retorno do caráter exemplificativo. Após isso, o relator informou que a maioria dos pleitos relacionados a cobertura além do rol, o paciente ganha a causa. Assim, é eliminado o argumento do insustentável impacto econômico causado pelo rol exemplificativo.
Marcelo Queiroga, Ministro da Saúde, informou que o sistema de saúde tem que ser sustentável e que a incorporação de novos procedimentos e eventos em saúde acarreta custos aos beneficiários, sendo que muitos não possuem condições de arcar com estes. Também alertou que o objetivo é ampliar o acesso e que os planos de saúde servem para suplementar o SUS.
Vera Valente, Diretora-Executiva da FenaSaúde, disse que o texto necessita de aprimoramentos para garantir a segurança dos pacientes, sendo os procedimentos e medicamentos incorporados somente com comprovação do real benefício. Também fez um apelo para que se garantam duas condições previstas no PL sejam obrigatoriamente atendidas: a comprovação de eficácia a luz de evidências científicas e a aprovação da CONITEC ou uma agência internacional de referência em avaliação de tecnologias.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse que há anos denuncia que o rol taxativo coloca em risco a vida de milhares de brasileiros. Declarou que seu voto será favorável ao PL 2033/2022.
Karla Melo, Coordenadora de Saúde Pública da Sociedade Brasileira de Diabetes e idealizadora e co-fundadora do Gliconline, disse que muitos buscam a judicialização por falta de recursos financeiros. Também informou que as mortes e complicações adquiridas por pessoas com diabetes podem ser evitadas. Dessa forma, informou que A Sociedade Brasileira de Diabetes é favorável à aprovação do PL.
Rogério Scarabel, Ex-Diretor da ANS, disse que é preciso questionar se é possível arcar com os custos de incorporação de uma nova tecnologia, se estão sendo levadas em conta as necessidades e perspectivas dos pacientes, se ela é efetiva e se existe estrutura organizacional e recursos humanos para isso. Disse, porém, que não será possível responder nenhum desses questionamentos, pois o projeto coloca que a tecnologia precisa somente de comprovação de eficácia para a incorporação e que todas as tecnologias que entrarem no país estarão cobertas sem demonstrar o benefício da tecnologia para a saúde e sociedade.
O Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR), disse que quer ampliar o acesso aos serviços de saúde, mas tem medo de que essa lei não cumpra seu objetivo. O Senador disse temer que as pessoas não terão condições de pagar seus planos de saúde caso a lei seja aprovada, mas está inclinado a votar a favor da proposta.
Letícia Amaral, Diretora do Mães em Movimento pelo Autismo – Grupo Mobilização Nacional a favor do rol exemplificativo, disse que o texto do PL é aberto, porque não se pode ter uma norma muito específica para uma situação social muito dinâmica. Também afirmou que quem deve dizer o que é evidência ou escala de evidência é a comunidade científica, e não os legisladores. Além disso, disse ser inadmissível tentar inserir na redação condicionantes cumulativas.
O Senador Guaracy Silveira (AVANTE-TO), disse que acredita que o sentimento de todas da Casa é pela aprovação do PL. Também alerto que se não forem combatidos o uso e tráfico de drogas, os sistemas de saúde não se sustentarão.
Renato Guimarães Loffi, Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), informou que o orçamento dos planos de saúde é maior do que todos os recursos destinados ao Ministério da Saúde. Também disse que o SUS, que atende 75% da população, possui somente 1/3 do orçamento dos planos de saúde. Após isso, apresentou dados que mostram que o lucro das operadoras da saúde suplementar está aumentando seus lucros e questionou para onde está indo parte da verba da ANS que seria destinada ao SUS. Por fim, disse que o Coffito está a favor do PL 2033/2022 sem a realização de alterações.
Andréa Werner, jornalista, escritora, mãe atípica, fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, citou diversas situações em que planos de saúde estão tentando suspender liminares ou se negando a oferecer exames, tratamentos, medicamentos e cirurgias após a decisão do STJ. Por fim, pediu que o PL fosse votado ainda nessa semana, com seu texto original.
O Senador Romário disse que foi procurado por donos de planos de saúde e informou que ele não será comprado.
O Senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a parte frágil do contrato não são os planos de saúde, mas sim os usuários. Também disse que a jurisprudência em torno do rol exemplificativo tinha pelo menos 20 anos e não houve falência de empresas. O senador se manifestou a favor da aprovação em regime de urgência do PL sem alterações do texto.
Denizar Vianna Araújo, ex-Secretário do Ministério da Saúde e Professor titular da Faculdade de Medicina da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), explicou os passos da avaliação de tecnologias em saúde e disse que se deve utilizar as políticas de estado de avaliação para garantir a segurança dos pacientes com acesso aos medicamentos. Também afirmou que não se pode criar dois parâmetros distintos, tendo o SUS e a CONITEC avançando com seus critérios de avaliação, e na ANS renunciando a isso.
Mizael Conrado de Oliveira, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro e da Comissão das Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos da OAB/SP, disse que é um engano pensar que com o rol taxativo, seria diminuída a judicialização. Além disso, disse que o rol taxativo é inconstitucional, inclusive pôr o poder normativo não ter a virtude de constituir ou extinguir direitos. Por fim, disse que esse é o momento de reafirmar o rol exemplificativo.
Stephen Stefani (Médico oncologista e especialista em auditoria médica), disse que também de deve proteger a população da toxicidade financeira, pois a incorporação pode elevar os custos.
Camilla Varella, advogada e membro da Comissão Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aponta que o PL 2033/2022 é uma solução possível, a qual é capaz de reequilibrar a relação entre pacientes que utilizam o Sistema de Saúde Suplementar e as operadoras de saúde, pois cria um sistema intermediário entre o Rol Exemplificativo que anteriormente vigorava e o Rol Taxativo, se tornando assim, um Rol Exemplificativo com critérios rígidos, o qual é uma lista de procedimentos e eventos em saúde, podendo, em situações excepcionais, ser obrigatória a cobertura pelo plano de saúde.
Renato Freire Casarotti, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), ressalta que os indivíduos que trabalham com os planos de saúde se dedicam a fazer o melhor pelos beneficiários. Também aponta a importância do presente debate na busca por soluções melhores para todos, salientando que o debate não é mais sobre rol “taxativo” ou “exemplificativo”, mas sim sobre os critérios para inclusão de terapias que se encontram fora do rol, sendo essencial não só a comprovação de eficácia do tratamento, como também sua segurança.
Franklin Façanha da Silva, advogado, especialista em direito empresarial, consumidor, civil e processo civil, demonstra, através de dados, que entre 2008 e 2018, os lucros dos planos de saúde cresceram 12 vezes, apontando que há cerca de 49 milhões de usuários atualmente. Contudo, diz que pesquisas recentes apontam que ¼ das pessoas que possuem planos de saúde, encontram dificuldades para paga-los diante da conjuntura econômica atual. Assim, ressalta que sem os planos de saúde, a procura por tratamento no SUS irá aumentar, sobrecarregando o sistema.
Vanessa Teich, superintendente de Economia da Saúde do Hospital Israelita Albert Einstein, relembra os avanços que tiveram no Brasil em relação ao processo de incorporação de tecnologias nos sistemas público e privado de saúde. Nesse contexto, ressalta que um dos marcos mais recentes foi a lei que tornou o processo de atualização do rol contínuo, explicando que dessa forma, a atualização pode ocorrer a todo momento, o que aumentou a análise de incorporação de tecnologias. Também diz que, ao invés da criação de um processo paralelo, o qual vai elevar as discussões caso a caso, é necessário que os critérios sejam fortalecidos e que se tenha um processo centralizado e transparente, a fim de garantir a todos os pacientes o acesso a um cuidado adequado.
Mayrielly Wiltgen do Nascimento, advogada, especialista em direito de família e sucessões e direito da pessoa com deficiência e Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/Niterói, aponta que veio falar em nome de todas as crianças acometidas pelo Zika Vírus em 2015, apontando que alguns dos métodos de tratamento para a doença não estão incluídos até hoje no rol da ANS, e que por conta disso, é necessário ir até a justiça para pedir os métodos, o que é muito prejudicial para a saúde dos pacientes, que precisam o mais rápido possível de tratamento. Dessa forma, pede que o texto do PL 2033/2022 seja aprovado da forma como está.
Igor Rodrigues Britto, Diretor-Adjunto de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta que o projeto de lei já está suficientemente desenvolvido, e que ele deve ser aprovado sem qualquer alteração. Nesse sentido, aponta que o projeto resgata o acesso à justiça das pessoas as quais desejam que os deveres do Estado, das operadoras de planos de saúde e agência reguladora sejam efetivadas.
Tiago Farina, advogado sanitarista, aponta que no contexto atual, a população tem medo de não ter acesso ao que o médico prescreve, uma vez que se parte da premissa de que o médico é que sabe analisar todas as evidências que existem. Contudo, salienta que deve-se atentar que somente a palavra do médico não é 100% precisa, apontando que devido a complexificação da medicina, sozinho não consegue estabelecer o que é melhor para cada indivíduo. Nesse sentido, aponta a importância de auxílio para o médico na resolução desse problema, dizendo que tal resolução é multifacetada, envolvendo uma automação no processo de definição de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), criação de uma agência que não deixe nenhum brasileiro para trás, entre outros, ressaltando que só o projeto de lei em debate não é suficiente.
Rafael Robba, advogado, especialista em direito à saúde, aborda que enxerga no PL 2033/2022 a oportunidade de se estabelecer uma solução razoável sobre o tema dos tratamentos não previstos pela ANS, equilibrando adequadamente os conflitos sobre o assunto. Também diz que, de acordo com a legislação, o rol da ANS deveria estabelecer referências básicas para a cobertura mínima obrigatória, sendo explicativo. Nesse contexto, ressalta que o rol taxativo é uma invenção recente, a qual visa usurpar da lei para defender somente os interesses econômicos das operadoras de planos de saúde, sem considerar as verdadeiras necessidades dos beneficiários.
Graziela Costa, advogada e diretora do Instituto Maat, diz que, visto que na Constituição Federal é garantido o direito à vida, o projeto de lei vem para reafirmar o direito dos brasileiros. Nesse sentido, aponta que ao se privilegiar o capital e os interesses das operadoras de planos de saúde, vidas são perdidas. Concluindo, salienta que é necessário se acelerar o processo de votação do projeto, a fim de garantir à vida humana, a qual deve ser a prioridade absoluta.
Carla Bertin, advogada e diretora do Autismo Legal, ressalta que durante mais de 20 anos, o rol da ANS foi considerado exemplificativo, por isso não existia uma lei a qual estabelecesse que ele era exemplificativo, pois não se considerava a possibilidade de ser taxativo. Nesse sentido, aponta que com a decisão do STJ em estabelecer o rol taxativo, é urgente a criação de uma lei a qual determinasse de forma clara que o rol da ANS tem o caráter exemplificativo. Também ressalta que a saúde é um direito garantido na Constituição Federal. Concluindo, diz que o direito à vida não se resume ao rol da ANS, e dessa maneira, é fundamental a aprovação do projeto da forma como está.
Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ressalta a importância do debate e argumentação sobre o tema. Dessa maneira, diz que a ANS, como órgão regulador, tem acompanhado o tema e se manifestado no que concerne as suas preocupações e necessidade de ATS. Também aponta que a ANS deseja trazer a ATS para que possa, através das evidências científicas, fornecer efetividade ao tratamento que será incorporado. Nesse contexto, salienta que o rol é dinâmico, e que nesse ano foram incorporadas novas 24 tecnologias em saúde. Concluindo, diz que o trabalho da Agência é preservar os beneficiários, para que eles continuem podendo ter acesso à saúde através do sistema de saúde suplementar. Além disso, ressalta que a ANS está à disposição para ouvir as reclamações e buscar resolvê-las.
Vanessa Ziotti, diretora jurídica do Instituto Lagarta Vira Pupa e Coordenadora de Educação da Comissão das Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos da OAB/SP, acentua que a ANS autorizou aumento, após o rol taxativo, de 15% nos planos de saúde, o qual foi o maior aumento já registrado na história. Dessa maneira, aponta que as operadoras se importam somente com seus próprios interesses e capital, prejudicando o direito à vida e à saúde da população.
Após os debates e considerações finais, a sessão foi encerrada.