NK Consultores – Uma enxurrada de ações judiciais movidas por farmacêuticas multinacionais pode levar ao retorno da extensão do prazo de validade de patentes de medicamentos para além dos 20 anos estabelecidos em lei, alertam entidades que representam laboratórios nacionais e a indústria de medicamentos genéricos no país, informou o site Jota. Até esta sexta-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que há pouco mais de um ano e meio derrubou um dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que possibilitava a prorrogação da exclusividade para até 30 anos, decidirá sobre a possibilidade de um laboratório recorrer à Justiça e estender a validade da patente em caso de demora na análise do pedido por parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

“Não somos contrários à patente, mas à maneira como os laboratórios estão atuando para conseguir a extensão do prazo”, diz o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina), Antonio Carlos Bezerra. Segundo o executivo, as multinacionais têm recorrido à Justiça valendo-se de um dispositivo conhecido como “Patent Term Adjustment”, ou PTA, que não existe no Brasil. Neste momento, são mais de 40 ações individuais em curso na Justiça Federal, com pedidos de prazo adicional à patente de determinada molécula, sob a alegação de demora na análise do pedido. Além da Abifina, entidades como PróGenéricos, Grupo FarmaBrasil e Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac) estão engajadas em iniciativas com vistas a alertar para os riscos de nova revisão das regras.

“A indústria farmacêutica vai deixar de investir em genéricos ou similares por causa da insegurança jurídica que uma decisão dessas pode gerar”, afirma o executivo. Além disso, aponta a Abifina, a prorrogação de patentes de medicamentos afetará o acesso da população a determinados tratamentos e trará prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Para acessar a matéria completa, clique aqui.