Brasília, urgente

União responde por medicamentos não incorporados ao SUS

NK Consultores – O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, dia 31, um parecer no qual defende que a União pode ser ré em processos sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, publicou o portal Panorama Farmacêutico, com informações do Conjur. Segundo a publicação, a manifestação do PGR se deu no recurso extraordinário que discute se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais com pedidos de fornecimento de medicamentos. O julgamento do caso pode impactar um grande número de processos que tramitam no Judiciário brasileiro. A análise de Aras levou em conta normas como a Lei do SUS, os princípios que organizam esse sistema e o federalismo adotado pela Constituição.

Ele indicou que o Ministério da Saúde é responsável por analisar a segurança, a eficácia e a qualidade de qualquer medicamento antes de autorizar seu registro e comercialização, avaliar seu custo e sua efetividade antes de incorporá-lo à lista do SUS, identificar possíveis pontos de aprimoramento do sistema e apontar a existência de tratamentos alternativos. Porém, o PGR destacou que o governo federal não necessariamente deve ser responsabilizado de forma isolada. Caso tenham alguma atribuição na cadeia de fornecimento, os governos estaduais e as prefeituras também precisarão figurar como réus. A ação foi ajuizada por um cidadão contra o Governo de Santa Catarina, na qual foi solicitado o fornecimento de um medicamento não padronizado no SUS, para tratamento de sua epilepsia refratária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação do governo estadual, que tentou incluir a União na demanda como responsável solidária, mas a Justiça Federal rejeitou o recurso e devolveu a ação à Justiça Estadual. Para acessar a matéria completa, clique aqui.    


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