NK Consultores  – Foi publicado pela Presidência da República no Diário Oficial da União, de quarta-feira (28), o veto integral ao Projeto de Lei nº 177, de 2020, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta menciona que a cirurgia cardíaca é destinada a pacientes com estenose da valva aórtica que não possam ser submetidos a procedimento convencional, por apresentarem risco cirúrgico.

Ao justificar o veto, o Presidente da República informou que a proposta possui vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que já existe o procedimento de implante transcateter de válvula aórtica – ITVA no âmbito do SUS. Além disso, o projeto pretende incorporar a tecnologia fora do rito processual estabelecido pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Argumenta ainda, que há normativos que tratam do tema, a Portaria SAES/MS nº 909 aprovou o regulamento técnico e definiu os critérios para habilitação dos hospitais selecionados para a realização do ITVA e a Portaria GM/MS Nº 3.904, que incluiu o procedimento na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

O veto será encaminhado para análise em sessão conjunta dos deputados e senadores no Congresso Nacional, que poderão rejeitar ou manter veto aposto ao projeto.

Documentos: 
– Mensagem 737
– Projeto de Lei 177/2020