Referente ao Projeto de Lei  PL 3670/2021, Autor: Francisco Jr. – PSD/GO 19/10/2021  ,(link de acesso) que:  “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde”

Tratado na reunião do grupo de trabalho, informamos que o relator dep. Zacharias Calil emitiu parecer pela APROVAÇÃO. 

O NAP continua acompanhando.