Referente ao PL 3891/2021, Autor: Pompeo De Mattos – PDT (RS), 04/11/2021,  Apensado ao PL 8981/2017, Apensado ao PL 4402/2016. ,  que ” Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada. “

Tratado na reunião do grupo de trabalho, informamos que em 05/07/22 o PL 4402/2016 ao qual está apensado, recebeu parecer do relator dep. Diego Garcia pela APROVAÇÃO.

O NAP continua acompanhando.