Esta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em sessão deliberativa, o substitutivo  ao Projeto de Lei 2033/2022, que pretende alterar a Lei dos Planos de Saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Há previsão para votação no Plenário do Senado Federal na próxima terça-feira (09).

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 610/2021,  que cria campanha nacional para incentivar a doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer ou vítimas de escalpelamento. A matéria segue para análise do Senado Federal.

Foi rejeitado pelo colegiado o Requerimento 927/2022, de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1.774/2019, que pretende autorizar a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares, sem prescrição médica.

Também foi aprovada a redação final ao Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno (PRC) 190/01, de autoria da ex-deputada Nair Lobo (PMDB-GO), que propõe novas regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final de cada legislatura. A principal alteração prevê que as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas. As medidas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno.

O Plenário do Senado Federal realizou sessão deliberativa na quarta-feira (3) e os parlamentares aprovaram a Medida Provisória 1.113/2022, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. A proposta dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).  A matéria vai à sanção presidencial.

Na quarta-feira (03), a Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASSTPCD) realizou reunião para apresentar e definir o plano de trabalho. Acesse o relatório

Outras tramitações

Na Câmara dos Deputados, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), substitutivo ao projeto de lei 2371/2021, que pretende alterar a Lei Orgânica da Saúde para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer. 

Foi recebido para análise da Câmara dos Deputados o  Projeto de Lei 213/2022, que pretende assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

A deputada Rejane Dias (PT-PI) apresentou  o requerimento 32/2022, que propõe a realização de audiência pública para tratar da dificuldade de acesso dos pacientes no estágio 2 a tratamentos para amiloidose hereditária no Sistema Único de Saúde (SUS).

Foi apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), o Projeto de Lei 2127/2022, que dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da anosmia e da hiposmia no âmbito do Sistema único de Saúde.

Executivo

Na segunda-feira (1º), a Agência Nacional de Saúde Suplementar realizou a 17ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada. Foi aprovada a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e a abertura de Consulta Pública, pelo prazo de 20 dias, no período de período de 03/08/2022 a 22/08/2022, para tratar da proposta para inclusão no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, o transplante de fígado para tratamento de pacientes com doença hepática; e o medicamento regorafenibe, para tratamento de pacientes com câncer colorretal avançado ou metastático que tenham sido previamente tratados com as terapias disponíveis ou aqueles que não sejam considerados candidatos para elas, incluindo quimioterapia à base de fluoropirimidinas, terapia anti-VEGF e terapia anti-EGFR Acesse o relatório

O Conselho Nacional de Saúde realizou na quarta (3) e quinta-feira (4), reunião da Mesa Diretora.

A Conitec realizou reunião na quarta (3) e quinta-feira (4).  No dia 03, os membros recomendaram a atualização das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Mieloma Múltiplo.  Foi recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável a apreciação inicial da atualização das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama.

No dia 4, os membros recomendaram o encaminhamento à consulta pública com parecer desfavorável ao uso do crizotinibe para o tratamento, em primeira linha, de pacientes adultos com câncer de pulmão não pequenas células avançadas ALK. Também foi recomendado o encaminhamento à consulta pública com parecer favorável à manutenção da incorporação sobre a alteração da insulina análoga de ação prolongada para tratamento de diabete melito tipo I. Acesse o resultado

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), o Decreto nº 11.161, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Também foi publicada pela Presidência da República no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), a Lei nº 14.434, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

OUTROS DESTAQUES

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados se reuniu, para o início da semana de esforço concentrado de votações após o recesso parlamentar de julho. Entre os itens da pauta foi aprovada a medida provisória (MP 1108/22) que regulamenta o teletrabalho e a Medida Provisória 1109/22 que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública. Já a MP 1116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, para inserção e manutenção desse público no mercado de trabalho, constava na pauta, mas não foi analisada. 

Ainda no Plenário, estava previsto a análise do Projeto de Lei que inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia, porém não foi votado. 

No Senado Federal, o Plenário se reuniu e aprovou, sem alterações, a MP 1.109/2022, que autoriza regras trabalhistas diferenciadas em período de calamidade pública, relativas, por exemplo, a férias, recolhimento de FGTS e teletrabalho. O texto vai à promulgação.