Esta semana, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, o Projeto de Lei 213/2022, que assegura a participação da Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. O relator foi o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O colegiado aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 1998/2020, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional. A matéria segue para análise do Plenário.

  CAS aprovou  Projeto de Lei 5094/2019, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para minimizar situações de perdas de oportunidade de vacinação. 

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento 56/2022, para realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de debater “O direito a saúde e segurança no trabalho e as normas regulamentadoras – NR’s.”, autoria do senador Paulo Paim (PT-RS); Requerimento 57/2022, para inclusão de convidado para participar da audiência pública que tratará sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.

Na terça-feira (05), em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, os parlamentarem mantiveram o veto 48/2021, ao Projeto de Lei 12/2021, que trata sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional, internacional ou de interesse público.

Outro veto mantido foi o 33/2021 aposto ao Projeto de Lei do Senado 293/2009, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou na quarta-feira (6), audiência pública com o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que falou sobre investimentos federais para melhoria dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). Senador Reguffe (Podemos-DF) solicitou o debate. Acesse o relatório

Na quarta-feira (6), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizou reunião deliberativa. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 155/2021, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras. 

Aprovaram  o Projeto de Lei 3202/2019, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia. O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ) apresentou parecer favorável. 

Os parlamentares aprovaram o  Projeto de Lei 3060/2021, que institui o mês ’Agosto Azul e Vermelho’, dedicado à informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento.

A CSSF também aprovou o Projeto de Lei 3670/2021, que disciplina a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), apresentou relatório pela aprovação.

Na quinta-feira (7), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), promoveu audiência pública para debater sobre a integração de dados na Saúde. A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), foi a solicitante.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoveu na quinta-feira (7), discussão sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental.

Na terça-feira (5), as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Fiscalização Financeira e Controle; Seguridade Social e Família; Trabalho, Administração e Serviço Público, realizaram reunião conjunta com o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Acesse o relatório

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/2020) realizou audiência pública na terça-feira (5) para discutir o tema.

A Comissão de Finanças e Tributação na quarta-feira (6), realizou reunião deliberativa e aprovaram o Projeto de Lei 3681/2021, que pretende determinar que o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) realize o rastreamento da atrofia muscular espinhal, distrofias musculares, e outras doenças neuromusculares. 

Na quarta-feira (6), a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa se reuniu e os parlamentares aprovaram o  Requerimento 31/2022, de audiência pública a fim de debater a implementação do Protocolo Retinopatia Diabética no SUS, voltado para idosos. Entre os convidados, o Dr. Cristiano Caixeta, representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Dr. Levimar Araújo/ Dra. Karla Melo, representantes da Sociedade Brasileira de Diabetes e o Requerimento 33/2022, de inclusão de convidado para a audiência mencionada.

Foi aprovado o Requerimento 32/2022, de audiência pública para discutir a implementação de Política de Atenção Integral à Saúde de pacientes renais crônicos; Requerimento 34/2022,  de audiência pública conjunta com a CSSF, a fim de debater a ampliação de acesso à vacinação das pessoas com diabetes e com obesidade, principalmente em adultos e idosos Requerimento 35/2022, de audiência pública com objetivo de debater sobre o Câncer na Maturidade no Brasil e as medidas de prevenção, controle e tratamento da doença na população da pessoa idosa.

A comissão aprovou o Projeto de Lei 4161/2021, que estabelece critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. 

A Comissão Especial do Câncer realizou audiência pública na quarta-feira (06), sobre as ações de enfrentamento ao mieloma múltiplo no Brasil. O debate foi solicitado pelo coordenador do colegiado, deputado Weliton Prado (PROS-MG). Acesse o relatório

Na quarta-feira (6), as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família se reuniram para tratar sobre diagnóstico e o tratamento da obesidade em adultos e idosos. Participou o Dr. Antonio Carlos Valezi, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).

Também na quarta-feira (6), foi realizada audiência pública com as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família, para debater o ensino sobre a endometriose nos cursos de Medicina.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania promoveu na quinta-feira (7), audiência pública para discutir a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington.

O Grupo de Trabalho destinado a debater sobre a natureza do rol de procedimentos de saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou reunião reservada na quarta-feira (06), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). 

Na quarta-feira (6), foi realizada conjuntamente pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, audiência pública e foi debatido sobre diagnóstico e estimulação precoce para bebês com autismo.

A Comissão dos Direitos da Mulher se reuniu na quarta-feira (6), e aprovou o Projeto de Lei 4603/2020, que institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. Parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) foi pela aprovação. 

Outras tramitações

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1851/2022,  para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.

O deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) apresentou o Projeto de Lei 1899/2022, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) o teste da bochechinha (triagem neonatal genética).

O deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1919/2022, que dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, cujo salário-de-benefício tenha sido apurado com base em apenas parte das atividades.

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) apresentou o Projeto de Lei 1927/2022, que dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.

Executivo

Na segunda-feira (04), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou em reunião extraordinária, a resolução que altera a Resolução Normativa 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde na Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Hemifumarato de Gilteritinibe para o tratamento de Leucemia Mielóide Aguda (LMA) recidivada ou refratária com mutação no gene FLT3 (tirosina quinase 3 semelhantes à FMS). 

A ANS também aprovou a realização de audiência pública que será realizada no dia 13 de julho, com a finalidade de debater acerca das recomendações preliminares desfavoráveis apresentadas para as tecnologias: (i) Implante subdérmico de etonogestrel para contracepção (UAT nº 24) e (ii) Radioembolização hepática para câncer colorretal metastático, com metástases hepáticas dominantes, irressecáveis de câncer colorretal que são intolerantes ou refratários à quimioterapia (UAT nº 35).

Também foi a aprovada a realização de consulta pública relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021. O prazo é de 20 dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões.

Na quarta-feira (06), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou em reunião da Diretoria Colegiada, o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF).

Na quarta (06) e quinta-feira (07), a Conitec realizou reunião. No dia 06, os membros recomendaram a incorporação do trastuzumabe entansina no tratamento adjuvante do câncer de mama HER2- positivo inicial para pacientes (estadio III) com doença residual pós tratamento neoadjuvante.

Decidiram pela recomendação final de não incorporação para o trastuzumabe entansina em monoterapia para tratamento de pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático ou localmente avançado não ressecável, com tratamento prévio de trastuzumabe e um taxano; e para anticorpos monoclonais (bevacizumabe, cetuximabe, panitumumabe) associados à quimioterapia para tratamento de primeira linha do câncer colorretal metastático. 

No dia 07, os membros da Conitec solicitaram informações adicionais para a apreciação inicial do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Dor Crônica. Foi recomendada a atualização das diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Células Renais; do Carcinoma Hepatocelular no Adulto e do Melanoma Cutâneo. Além disso, foi recomendada a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Síndrome de Falências Medulares. Acesse o resultado

No Diário Oficial de quinta-feira (07), o Ministério da Saúde publicou o despacho que resolve prorrogar por 20 dias, o prazo da Consulta Pública nº 41 que trata a respeito da elaboração do documento ‘Uso de Limiares de Custo-Efetividade nas Decisões em Saúde: Recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS’.

OUTROS DESTAQUES

Nesta semana, o Congresso Nacional promoveu sessão conjunta para votação de vetos presidenciais. Foram mantidos os vetos presidenciais e trechos da lei que permite a privatização da Eletrobras.  O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1111/22, que libera R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável, com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca. Já as medidas provisórias 1108/22, que regulamenta o teletrabalho; e 1109/22, que institui regras trabalhistas alternativas durante a pandemia, tiveram a votação adiada.

Foram aprovadas nas Comissões as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam nas comissões especiais: o piso nacional da enfermagem (PEC 11/22), os incentivos fiscais para os biocombustíveis (PEC 15/22), e a que realiza ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos (PEC 09/2021).

Ainda na Câmara dos Deputados, foram debatidos temas em audiências públicas sobre os desafios da universalização da conectividade nas escolas públicas; a qualidade e abrangência do serviço de internet; precificação do querosene para aviação do Brasil; procedimentos no transporte aéreo para pessoas com deficiência; relação de emprego em aplicativos de transporte terrestre; a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos; os impactos do reajuste da tarifa de energia na economia; sede zero; a situação de Pernambuco em razão das chuvas e sobre a política de reajuste e a desvalorização atual do salário mínimo.

Compareceu à Câmara dos Deputados o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, para falar sobre o fundo de investimentos para financiar projetos de crédito de carbono; e o Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, para prestar esclarecimentos sobre o desmatamento da Amazônia.

No Senado Federal, o Presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após reunião de líderes, informou que a CPI do MEC será instalada depois das eleições.

O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, matéria vai à promulgação. Foi aprovada ainda medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado e a autorização para que até famílias carentes, beneficiárias de programas sociais – como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BCP).

Foi aprovada em Comissão a proposta de emenda à Constituição que altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico (PEC 02/2016).

Os senadores rejeitaram a proposta para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.

Supremo Tribunal Federal

Um grupo de dez governadores pediu para que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), tome uma decisão ’imediata’ sobre a ação que questiona o teto das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. Inicialmente, a ministra decidiu levar o caso para ser discutido no plenário.

Executivo

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo para apurar possíveis infrações às regras fiscais pela chamada PEC das bondades. O processo foi aberto a partir de uma representação do procurador Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, que questiona as medidas.