Esta semana, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (8), a Resolução nº 258, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos. O texto menciona que a interrupção legal da gestação para crianças e adolescentes constitui parte das ações de prevenção a morbidade e mortalidade e havendo objeção de consciência manifestada por profissional de saúde para a realização do procedimento, o serviço de saúde será responsável pela imediata indicação de outro profissional, garantindo que a criança ou adolescente não enfrente obstáculos a interrupção legal da gestação.

Executivo

Na segunda-feira (6), a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União a Lei 15.087, de 3 de janeiro de 2025, que institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu na segunda-feira (6), a Consulta Pública nº 147, para colher contribuições sobre a proposta que visa ao aprimoramento do modelo de fiscalização da ANS, abrangendo alterações nas normas de procedimentos, bem como na aplicação de penalidades.  Os interessados podem enviar suas contribuições até 7/3/2025 no próprio site da ANS, no qual também estão disponíveis os documentos relacionados à proposta durante o período de consulta: www.gov.br/ans, em ’Acesso à informação’, no item ’Participação Social’, no subitem ’Consultas Públicas’.

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, de quinta-feira (09), a Medida Provisória  nº 1.287, que institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União de quinta-feira (09), a Lei 15.094, de 8 de janeiro de 2025, que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal estão em recesso parlamentar até o dia 1º de fevereiro de 2025. Durante esse período, uma comissão representativa foi designada para atuar, se necessário.