Esta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa a ser realizada nesta segunda-feira (12), a partir das 13h55, poderá votar o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1998/2020, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. A matéria aguarda parecer do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL).

Consta na pauta, o requerimento 1587/2022, que solicita urgência na votação do Projeto de Lei 1774/2019, que visa autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realiza na terça-feira (13), às 9h, audiência pública para debater sobre o Prontuário eletrônico e a transformação digital na saúde. O debate foi solicitado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Na quarta-feira (14), às 9h, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realiza reunião deliberativa. O colegiado poderá votar o  Projeto de Lei 10105/2018, que dispõe sobre as atividades do médico residente e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Consta na pauta o Projeto de Lei 906/2020, que trata sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia. A matéria tem parecer pela aprovação apresentado pela deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

Outra proposta é o Projeto de Lei 10813/2018, que institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce. Parecer do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), é pela aprovação.

Os parlamentares poderão votar o Projeto de Decreto Legislativo 983/2018, que susta os efeitos a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 10% (dez por cento) com vigência de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, previsto no artigo 2º da Resolução Normativa – RN nº 171, de 29 de abril de 2008. A proposição tem parecer pela rejeição do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).

Outra proposta para análise é o Projeto de Lei 6231/2019, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. O parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), é pela aprovação da matéria.

Foi pautado o Projeto de Lei 6236/2019, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS). De autoria do deputado Célio Studart (PV-CE), o texto tem parecer do relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).

Os parlamentares poderão votar o  Projeto de Lei 4589/2020, que dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.

Os parlamentares poderão votar o Projeto de Lei 4590/2020, que estabelece diretrizes para a política de Atenção Integral a Saúde das pessoas com diagnóstico de doença renal. O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Para votação o Projeto de Lei 4026/2021, que prorroga até 31/12/2022 a possibilidade de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de 2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia. A proposição tem parecer pela rejeição da deputada Daniela do Waguinho (União-RJ).

Consta o projeto de lei 1732/2022, que propõe alteração na Lei sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente, A matéria tem parecer pela aprovação do deputado Luiz Lima (PL-RJ).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) realiza na quarta-feira (14), às 09h30, ato comemorativo ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Na quarta-feira (14), às 09h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) poderá votar o parecer favorável do deputado Luiz Lima (PL-RJ) ao Projeto de Lei 10718/2020, para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez A matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), se reúne na terça-feira (13), às 13h. Na pauta consta o Projeto de Lei 7029/2006, que estabelece critérios para o registro, produção e dispensação de medicamento fracionado. O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável.

Outra proposta na pauta é o Projeto de lei 2684/2021, que declara a médica Dra. Nise Magalhães da Silveira patrona da Saúde Mental no Brasil. O deputado Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer favorável.

Para votação, o Projeto de Lei 268/2020, que pretende criar o Registro Nacional da Pessoa com Deficiência. De autoria da deputada Rejane Dia (PT-PI), a matéria tem parecer favorável da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realiza reunião deliberativa na quarta-feira (14), às 09h. Na pauta o Projeto de Lei 10718/2018, que visa incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

Na quarta-feira (14), às 13h, a Comissão de Defesa das Pessoas Idosa (CIDOSO) realiza reunião. Os membros do colegiado poderão votar o projeto de lei 3697/2012, que trata sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

No Senado Federal, a Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, realiza reunião na terça-feira (13), às 9h, para apresentação do relatório de atividades.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza na quinta-feira (15), às 9h30, audiência pública para debater a pesquisa que emitiu Declaração de Consenso que alerta para os riscos e sugere recomendações para o uso do paracetamol por gestantes de todo o mundo, publicada em 2021 no periódico Nature Reviews Endocrinology.

Executivo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta segunda-feira (12/12), a partir das 14h, a 582ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). Os diretores poderão aprovar a proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar Acesse a pauta

Na terça-feira (13), às 9h, a ANS promove a continuação da Audiência Pública 26, que trata da elaboração da sua Agenda Regulatória com vigência de 2023 a 2025.

Na quarta (14) e quinta-feira (15), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza sua 337ª Reunião Ordinária.

A Comissão de Intergestores Tripartite realiza reunião na quinta-feira (15), às 14h.

 OUTROS DESTAQUES 

Judiciário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai diplomar o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, nesta segunda-feira (12). 

No Supremo Tribunal Federal (STF), o destaque é a retomada do julgamento das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. A sessão na quarta-feira (14) deve começar com os votos dos ministros.

Câmara dos Deputados

Nesta semana, Os deputados vão o debater em torno da proposta de emenda à Constituição nº. 32/2022 (PEC da Transição). O senado já aprovou a proposta na semana anterior.

As Comissões poderão deliberar sobre o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público; e, sobre a alteração da lei que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.

Na Comissão de Seguridade e Família os destaques são para os projetos: que estabelece o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar; que cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual; que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família; que determina a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário; que institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce; e, que dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.

Já na Comissão de Desenvolvimento Econômico está previsto a análise de projeto que dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.; e na Comissão de Transportes, a inclusão do transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.

Na Comissão em Defesa do Consumidor há a previsão de votação do projeto que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes; do PL que veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres; e da proposta que dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.

Senado Federal

No Senado, as Comissões poderão votar sobre projeto que visa determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência; e, projeto que dispõe sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.