Boa tarde! Esta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (16), com vetos, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 busca simplificar a cobrança de impostos no Brasil e será implementada de forma gradual. A lista de remédios isentos dos tributos será definida em futura lei complementar, enquanto os medicamentos que estão fora dessa lista terão alíquota reduzida em 60%. No entanto, para compras do programa Farmácia Popular, pela administração pública e entidades beneficentes, a isenção abrangerá todos os medicamentos.

Também publicaram a Mensagem nº 88, vetando artigos por inconstitucionalidade. Dentre eles, destaque para o ’Art. 494 – Em relação aos atos conjuntos do chefe do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS de que tratam os arts. 131, § 2º, 132, § 2º, 134, 138, § 10, 144, §§ 2º e 3º, 145, § 2º, e 146, §§ 3º e 4º, deve-se observar o disposto no § 2º do art. 126 desta Lei Complementar e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, quando da revisão prevista no art. 475 desta Lei Complementar.’

Razões do veto

’Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, ao prejudicar a atualização tempestiva de dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência e medicamentos contemplados por tratamento tributário favorecido em razão da sua essencialidade e sua relevância social. A proposição legislativa viola ainda os incisos I e II do § 9º do art. 156-A da Constituição e o § 2º do art. 130 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.’

Executivo

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (13), a portaria de pessoal GM/MS nº 23, de 8 de janeiro de 2025, que designa os membros da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde, triênio 2024-2027, eleitos na Septuagésima Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2024.

Também na segunda-feira (13), a Presidência da República publicou o despacho que veta integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que ’Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.

Na terça-feira (14), a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 148 que dispõe sobre a atualização das Diretrizes de Utilização – DUT relacionadas ao tratamento da asma grave não controlada

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (15), a Portaria nº 1, que torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o medicamento ixequizumabe para tratamento de pacientes adultos com artrite psoríaca ativa com falha ou intolerantes ao tratamento a um medicamento modificador do curso da doença biológico em primeira linha, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Foram publicadas ainda na quarta-feira (15) pela mesma Secretaria, consultas públicas com propostas de incorporação de medicamentos, com prazo de 20 (vinte) dias, para que sejam apresentadas contribuições devidamente fundamentadas.

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – incorporação de ramucirumabe em monoterapia ou associado a paclitaxel para tratamento de segunda linha de pacientes com câncer gástrico ou na junção gastroesofágica avançado ou metastático;

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – incorporação de trastuzumabe para o tratamento de adultos com câncer de estômago ou da junção esofagogástrica, avançado ou metastático, HER2+ e não tratados anteriormente (1ª linha);

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – incorporação de burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos;

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – incorporação do medicamento ciclossilicato de zircônio sódico para tratamento da hiperpotassemia grave em pacientes com doença renal crônica;

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – incorporação do nivolumabe para o tratamento de adultos com câncer de estômago ou da junção esofagogástrica, avançado ou metastático não tratados anteriormente;

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

– proposta de incorporação de cateter com força de contato para ablação por radiofrequência e mapeamento eletroanatômico em pacientes adultos com arritmias cardíacas complexas;

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na publicou no Diário Oficial da União de quarta-feira (15), a Portaria nº 30 com a divulgação de resultado final da convocação de Programas de Residência Médica.

Nesta sexta-feira (17), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 959, que aprovou o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal estão em recesso parlamentar até o dia 1º de fevereiro de 2025. Durante esse período, uma comissão representativa foi designada para atuar, se necessário.