Esta semana, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou reunião deliberativa na terça-feira (28). Foi aprovado o PL 4272/2016, que altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992 – Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica. 


A Comissão de Finanças e Tributação realizou reunião deliberativa na terça-feira (28). Foi aprovado o PL 2872/2023, que altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); e o PL 4623/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realizou reunião deliberativa na terça-feira (28). Foi retirado de pauta o PL 5678/2023, que acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso à plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências. A relatora, deputada Nely Aquino (PODE-MG), apresentou substitutivo ao projeto.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família promoveu audiência pública na terça-feira (28), sobre a Resolução do CFM 2.378/2024, que proíbe a assistolia fetal.

As Comissões de Saúde e de Trabalho promoveram audiência pública conjunta na terça-feira (28), sobre a saúde mental de profissionais e voluntários no Rio Grande do Sul.

A Comissão de Saúde promoveu audiência pública na terça-feira (28), sobre os impactos da PEC 45/2023 no acesso a medicamentos à base de Canabidiol. Acesse o relatório


Ainda na Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho para discutir a Regulamentação da Reforma Tributária recebeu o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em audiência pública na terça-feira (28). Acesse o relatório

Executivo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou reunião da Diretoria Colegiada na segunda-feira (27). Os diretores aprovaram a proposta de Resolução sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na quarta-feira (29), a 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2024. Acesse o relatório

Ainda na quarta-feira (29), a ANS realizou a 42ª audiência pública, onde foi debatida a proposta de incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do Brodalumabe, utilizado no tratamento da psoríase em placas, moderada a grave. Acesse o relatório


A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, na quarta-feira (29), a lei que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Dois artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro que foi vetado foi artigo que permitia a comercialização de medicamento experimental aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo foi vetado por contrariar o interesse público. E o segundo trata da exigência de comunicação ao Ministério Público sobre participação de indígenas nas pesquisas, por ferir o princípio da isonomia.

No mesmo dia a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, a resolução para definir os Diretores responsáveis pelas seguintes Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Diretor Antonio Barra Torres: Diretor-Presidente; Diretora Meiruze Sousa Freitas: Segunda Diretoria; Diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira: Terceira Diretoria; Diretor Rômison Rodrigues Mota: Quarta Diretoria, e Diretor-Substituto Frederico Augusto de Abreu Fernandes: Quinta Diretoria.

Também foi publicada portaria com a designação de membros titulares, primeiro e segundo suplentes, indicados pelos respectivos órgãos e entidades que irão compor os Comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec.