Esta semana, o Plenário do Senado Federal aprovou em sessão deliberativa na segunda-feira (29), o parecer favorável do senador Romário (PL-RL) ao Projeto de Lei 2033/2022, que altera a Lei dos Planos de Saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A matéria vai à sanção.

Na quarta-feira (31), o Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa aprovou as emendas do Senado Federal ao  Projeto de Lei 4171/2021, que dispõe sobre o Programa de Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com neoplasia maligna de mama. A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) apresentou parecer favorável.

Os parlamentares aprovaram o Requerimento 1136/2022, que requer urgência para votação do Projeto de Lei 5.543/2020, que institui a data de 17 de julho como o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.

Outra proposta aprovada foi o Requerimento 987/2022, solicitando a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1435/2022, que determina a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) por entidades parceiras, como as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) debateu em audiência pública na terça-feira (30), sobre a antecipação da quinta etapa do teste do pezinho, para diagnóstico da Atrofia Muscular Espinhal (AME). O debate foi solicitado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Acesse o relatório

Na quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a redação final ao Projeto de Lei 278/2020, que pretende instituir a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.

Ainda na quarta-feira (31), foi realizado na Câmara dos              Deputados, o Fórum sobre esclerose múltipla.            

Em razão da campanha eleitoral, as atividades nas comissões permanentes e Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal ocorreram de forma reduzida.

Outras Tramitações

O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros, apresentaram o Requerimento 648/2022, requerendo a realização de Sessão Especial, no dia 17/10/2022, a fim de Comemorar o Dia do Médico. 

O deputado José Nelto (PP/GO) apresentou o Projeto de Lei 2359/2022, que visa equiparar as malformações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou outras anomalias Craniofaciais às deficiências, para efeitos jurídicos e dá outras providências.

O deputado Célio Silveira (MDB-GO) apresentou o Projeto de Lei 2366/2022, que pretende instituir a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar.

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) propôs o Requerimento 142/2022, solicitando a inclusão de palestrantes em audiência pública que debaterá sobre Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde. 

Foi apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP/MT), o Projeto de Lei 2390/2022, que altera o Código Penal, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), propôs o Projeto de Lei 2370/2022, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.

Executivo

Na segunda-feira (29), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou a 577ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). Os diretores aprovaram a proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Acesse o relatório

Na quarta-feira (31) e na quinta feira (1), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). Os diretores aprovaram a adoção de procedimentos temporários para análise de medicamento. Também foi aprovada a proposta de Consulta Pública   para dispor sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho de dispositivos médicos e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD) Acesse o relatório

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) também realizou reunião na quarta (31) e quinta-feira (1º). Os membros recomendaram a aprovação das contribuições recebidas na consulta e na audiência pública sobre o Uso de Limiares de Custo-Efetividade nas Decisões em Saúde. 

Os membros recomendaram a não incorporação do carfilzomibe para tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado ou refratário; ciclosporina para o tratamento de pacientes com dermatite atópica e a alfa-alglicosidase como terapia de reposição enzimática para o tratamento de pacientes com diagnóstico confirmado de doença de Pompe de início tardio. Acesse o resultado

Nesta sexta-feira (02), a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, o Decreto 11.185, que institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Nesta Semana, a Câmara dos Deputados realizou esforço concentrado com votações ao longo da semana. 

Entre os principais temas aprovados, se encontram: a MP 1.142/22, que permite o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O fundo foi criado para o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele garante o financiamento e é utilizado para pagamento de prestações em caso de desemprego, morte ou invalidez permanente; a MP 1.116/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, com a criação de incentivos de contratação desses públicos; e o PL 1.561/2020 que institui a ’Loteria da Saúde’, como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde – SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública.

Foi aprovada também, a proposta que institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue.

Outra proposta aprovada é a que responsabiliza financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Aprovada a redação final

Executivo

O Palácio do Planalto enviou ao Congresso nesta quarta-feira (31), a proposta para o Orçamento da União para 2023. O texto estipula em R$ 1.302 o salário mínimo a partir de janeiro, mas o valor final depende de projeto de lei que ainda será enviado pela Presidência da República.

Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o porte de armas nos locais de votação no dia da eleição. A determinação também vale para as 48 horas antes e às 24 horas depois do pleito, no perímetro de 100 metros das seções e de outras localidades eleitorais. A decisão foi tomada pelos ministros, de forma unânime, nessa terça-feira (30), em resposta a uma indagação do deputado Alencar Santana (PT-SP).