Destaques do Diário Oficial (03/04/2024)
Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina publicou no Diária Oficial da União, desta quarta-feira (03), a resolução que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.