Destaques do Diário Oficial (15/09/2023)
Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (15), a lei que altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (15), a consulta pública e o despacho relativa ao texto referente aos requisitos sanitários referentes aos estudos não clínicos de segurança para a regularização de medicamentos industrializados de uso humano.
O prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões, e a proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/591814?lang=pt-BR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.204, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO N° 125, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde
A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (15), as consultas públicas relativa as propostas de
-de incorporação do pembrolizumabe (em monoterapia ou associado à quimioterapia) para pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas avançado ou metastático (PD-L1 positivo) em primeira linha de tratamento.
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 37, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
– de incorporação de inibidor de C1 esterase derivado do plasma humano via intravenosa para o tratamento de crises de angioedema hereditário em pacientes com dois anos ou mais de idade.
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 38, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O prazo é de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação das Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/ptbr/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.
A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (15), a portaria que torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o point-of-care testing de hemoglobina glicada para pacientes diabéticos.