Destaques do Diário Oficial (23/10/2023)
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (23), a portaria que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.