Reunião do NAP em 05/05/2022

PL 398/2022 de Alexandre Frota

EMENTA – “Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza tenha prazo de validade indeterminado”

PROJETO ANALISADO PELO NAP NO DIA 5-5-2022 COM A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Enviar o Parecer da Perícia Médica para o relator.