PRESENTES: Dr. Luciano Carvalho, Diretor de Assuntos Parlamentares da AMB e Coordenador do Nap. Dr. Etelvino Trindade, Relator do Nap e Napoleão Salles, Assessor Parlamentar do Nap.

PRESENTES ONLINE: Dr. Jozefran Freire, da Medicina Legal, Dr. Luiz Carlos Sobania, da Ortopedia, Dr. João Fernandes, da Oftalmologia, Dra. Francisca Goreth, da Neurologia, Dra. Roseli Nomura, da Febrasgo, Dra. Zelina Caldeira, da Pneumologia e Dra. Valéria Moisés da Pediatria.

DESTAQUES COMENTADOS

1. TRF suspende Resolução do CFM que obriga médicos a emitirem atestados em uma única base de dados da instituição, de nome “Atesta CFM”.
2. CFM entra na justiça contra cotas na residência médica, através de ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares por causa da reserva de 30% das vagas para grupos populacionais vulnerabilizados.
3. Judicialização da saúde no Brasil: impacto, desafios e o papel do NatJus na tomada de decisões baseadas em evidências. O Núcleo de Apoio Técnico em Saúde é um serviço que fornece subsídios técnicos para o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O objetivo do NatJus é ajudar na análise de demandas e procedimentos que envolvam prestação de serviços públicos de saúde.

PROJETOS ANALISADOS

PL 1763/24 que dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico. Deliberado aguardar material para subsídio de audiência com o relator, da parte do Dr. Jozefran Freire, Presidente da ABMLPM.

PL 4013/24 que dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, para agravar penas de crimes cometidos nesses locais. Monitorar.

PL 4003/24 para obrigar que doadores de órgãos tenham seus exames submetidos aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública. Monitorar.

PL 4002/24 para incluir homicídio e lesões gravíssimas contra profissionais de saúde no rol de crimes hediondos. Monitorar,

PL 3998/24 sobre a obrigatoriedade de emissão digital de atestados médicos vinculada ao CPF do médico e do paciente. Monitorar. Agendar audiência com relator. A ABMLPM enviará relatório com contribuição à relatoria.

PL 3992/24 a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para colaboradores de serviços de saúde que lidem com crianças e adolescentes.

PL 3984/24 dispõe sobre a criação do Programa de Atenção Integral à Doença de Parkinson no SUS. Enviar para a Neurologia.

PL 3978/24 dispõe sobre a política de tributação de produtos prejudiciais à saúde e a desoneração de itens essenciais da cesta básica nacional. Monitorar.

PL 3951/24 para destinar a cannabis sativa apreendida em grande quantidade aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. Monitorar. Enviar o PL ao Dr. Geraldo Jotz.

PL 3947/24 sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de celulares alertarem os usuários sobre possíveis danos à saúde. Monitorar. Enviar para Neurologia, Psiquiatria e Pediatria.

PL 3939/24 dispõe sobre a modalidade de telemedicina teleinterconsulta. Enviar para a Associação de Telemedicina (Telesaúde para a Dra. Alexandra Monteiro).