No dia 10 de julho de 2023, a Lei nº 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, completa 10 anos de sua criação. Essa Lei, aprovada após 12 anos de tramitação e intensa mobilização das entidades médicas, estabeleceu as atividades privativas do médico, que foi uma grande conquista, não apenas da classe médica, mas de toda a população.

São atos médicos:

• indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;
• indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;
• intubação traqueal;
• coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;
• execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;
• emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;
• determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;
• indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;
• realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;
• atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;
• atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

A definição legal das atividades que devem ser realizadas apenas pelos médicos se justifica pelo risco que seu mau desempenho pode causar a terceiros, riscos esses que devem ser amplamente divulgados, para que todos os órgãos de fiscalização e a Justiça compreendam que defender o ato médico é defender a saúde da população.

São vários os profissionais dedicados a cuidar da nossa saúde. Entre eles, estão, além dos médicos, os enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, biomédicos, farmacêuticos. Cada um deve atuar guiando-se por sua formação, por meio da qual adquirem conhecimentos e habilidades específicas. Apenas dessa forma é possível obter uma atuação harmônica, mais eficiente e mais segura na prestação dos serviços e ações de saúde.

É neste contexto que se insere o ato médico: o conjunto de procedimentos exercidos ou supervisionados exclusivamente por médicos que, possuindo o conhecimento necessário, tem permissão da lei para realizá-los. Muito além de dizer sobre as competências exclusivas do médico, trata-se de delinear a atuação de todos os profissionais de saúde por meio de uma política de recursos humanos responsável e funcional.

Todos os profissionais que se dedicam aos serviços e ações de saúde merecem respeito e reconhecimento. Contudo, os desvios de competência são essencialmente prejudiciais aos pacientes e devem ser evitados e, se for o caso, reprimidos pelos órgãos competentes.

O paciente é e deve ser sempre o centro da atenção em saúde e a atuação multidisciplinar é, muitas vezes, essencial para a prevenção ou a recuperação de sua saúde. Por esta razão, os serviços e ações de saúde precisam estar organizados da maneira mais harmônica e potente possível, com base nas habilidades e limites traçados para cada profissão.

Para colaborar na defesa e a valorização dos médicos e na proteção dos pacientes, a AMB criou, em agosto de 2021, o Núcleo de Proteção do Ato Médico – NUPAM, com o objetivo de contribuir para que os serviços e ações de saúde no Brasil sejam prestados de forma responsável, segura e eficiente, tendo o paciente como o centro da atenção.

Assim, nessa data tão importante em que se comemora dez anos da criação de tão importante marco legal, o NUPAM reitera seu convite a todos os profissionais de saúde, bem como às sociedades de especialidades médicas, os conselhos profissionais e demais entidades científicas a somar esforços para, lado a lado, contribuir com a atenção à saúde responsável, segura e eficiente. Convida também à população caminhar no mesmo sentido, informando-se sobre os profissionais necessários para o seu caso e as competências de cada um.