Nenhum direito a menos para os médicos e os pacientes na relação com os planos de saúde. Essa é a posição inarredável da Associação Médica Brasileira sobre eventuais propostas de modificações na Lei 9656/1998, por meio do Projeto de Lei (PL) 7.419/2006.

Agora, com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, em Brasília, vimos reiterar publicamente nosso pensamento. Aliás, já o expressamos, inclusive documentalmente, junto à Comissão Especial dos Planos de Saúde – presidida pela deputada Soraya Manato e relatada pelo deputado Hiran Gonçalves.

A AMB analisou documento que tem circulado extraoficialmente, com proposta do Deputado Hiran Gonçalves, relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei nº 7.419/2006 e os cerca de 250 outros projetos a ele apensados que pretendem alterar a Lei nº 9.656/98, responsável por regulamentar os planos de saúde no Brasil. A AMB avalia que, caso essa proposta seja oficialmente apresentada, poderá representar retrocessos à assistência à saúde suplementar no país.

A proposta analisada não contempla as solicitações da AMB, que demonstravam a necessidade de previsão de normas mais claras e protetivas aos prestadores de serviço na saúde suplementar, com vistas a garantir: (i) a autonomia do médico; (ii) a definição da CBHPM como referência para honorários profissionais; (iii) o efetivo reajuste à remuneração dos prestadores; (iv) um modelo adequado para a remuneração do serviço médico; (v) o reembolso obrigatório para consultas médicas; (vi) regras claras para o descredenciamento de médicos, clínicas e laboratórios; e (vii) regras para o controle externo das operadoras de planos de saúde. Também não contempla proposta de previsão legal de respeito às competências dos diferentes profissionais envolvidos na prestação de serviços de saúde.

O documento ainda prevê propostas de alteração à Lei de Plano de Saúde que prejudicam o atendimento adequado e necessário à saúde, em sentido diametralmente oposto às sugestões da AMB, que entende que a lei deve estabelecer o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde como referência básica para cobertura assistencial mínima e deve manter a proibição de comercialização de planos de saúde subsegmentados.

Em 07/03/2022, a AMB enviou aos deputados federais seu posicionamento sobre essa proposta. Clique aqui para ler a integra da carta.

É essencial que todos tenhamos consciência de que a Medicina não é uma ciência exata, em especial o Parlamento do Brasil.

Diante de tal quadro e da possibilidade de outros movimentos prejudiciais à saúde e à boa Medicina, a Associação Médica Brasileira reafirma que estará sempre postada contra qualquer ideia que aponte para a redução da cobertura aos pacientes e restrições à autonomia dos médicos.