A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu prorrogar a consulta pública sobre o pacote de medidas que mudam a política de preços dos planos de saúde. As propostas incluem, entre outros pontos, a criação de regras para o aumento dos contratos coletivos e limites para cobrança de coparticipação e franquia.

A consulta pública terminaria no próximo dia 3, prazo que foi ampliado até o dia 9 em reunião nesta sexta-feira da Diretoria Colegiada da ANS. Segundo o órgão, a ideia é garantir “ampla participação social”. A prorrogação do cronograma acontece após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que enviou nesta semana um ofício à agência pedindo a extensão da consulta pública. O pacote de mudanças foi proposto no início de outubro pela agência reguladora. Depois de passar por uma primeira audiência pública, a pauta foi aberta para receber contribuições de operadoras, consumidores e instituições da sociedade civil.

Em 16 dezembro, os diretores do órgão regulador aprovaram um relatório preliminar com o detalhamento das medidas e o cronograma de consulta pública, que começou no dia 19 daquele mês e iria até o dia 3 de fevereiro. Nas últimas terça e quarta-feira, as medidas foram discutidas em novas audiências públicas. O projeto inclui temas como a mudanças no cálculo de reajuste anual dos contratos coletivos, prevendo que a chamada sinistralidade — a fatia da receita da operadora que é usada para custear a assistência médica dos usuários — tenha uma meta mínima de 75%.

Além disso, a proposta proíbe o acúmulo de índices (financeiro e sinistralidade) para o cálculo do reajuste dos planos coletivos. Diferente dos individuais, os planos coletivos não têm um percentual máximo de aumento definido pela ANS, e a correção anual é negociada entre a operadora e a empresa contratante. — A consulta foi aberta no apagar das luzes de 2024, a sociedade foi pega de surpresa. Esse cronograma foi aberto num momento inoportuno, com o Brasil passando por um momento de recesso parlamentar e do judiciário, férias. Muitas instâncias especialmente as de Brasília, não estão funcionando — explicou o procurador da República Hilton Melo, da Câmara de Defesa da Ordem Econômica e da Defesa do Consumidor do MPF.

Fonte: O Globo