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JUSTIÇA DETERMINA QUE ENFERMEIROS NÃO PODEM COLOCAR O DIU

A Justiça Federal de Alagoas proibiu enfermeiros de atuar no procedimento de inserção do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes. O veredito se deve a uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal), que denunciou a realização de procedimentos desse tipo por enfermeiros nos municípios de Penedo e Arapiraca.

A decisão do juiz André Carvalho Monteiro ressalta a previsão legal que determina que todos os atos e procedimentos invasivos, que atingem órgãos internos, devem ser praticados exclusivamente por médicos, conforme a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico). Para o juiz, ao desrespeitar a lei, os conselhos de enfermagem violam o princípio da legalidade.

O vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Diogo Sampaio disse que a defesa do Ato Médico tem sido uma constante na agenda das entidades médicas. “A tentativa de invasão por outros profissionais para realização de diagnósticos, prescrição de tratamentos e realização de procedimentos em que há necessidade de formação médica, em muitos casos inclusive com necessidade de formação específica, tem provocado sérios problemas à saúde dos pacientes”. Sobre a questão dos enfermeiros colocarem o DIU, o vice-presidente fez um alerta. “A inserção do DIU não é um procedimento inócuo. Se houver perfuração uterina, quem vai resolver?”

Em depoimento ao portal do Conselho Federal de Medicina (CFM), o presidente do conselho, Mauro Luiz de Britto Ribeiro afirmou que a decisão serve como parâmetro contra os abusos praticados por outras categorias profissionais. “Trata-se de uma decisão firme, que será fundamental como balizadora para outros processos movidos pelos conselhos de medicina contra abusos praticados por membros de categorias profissionais que desrespeitam a lei”.

Acesse o link e leia a decisão da Justiça de Alagoas http://portal.cfm.org.br/images/PDF/decis%20liminar.pdf

Com informações do CFM

ATO MÉDICO PASSA A SER TEMA DE COMISSÃO DA AMB

Representantes de entidades médicas se reuniram, nesta quinta-feira (22), na sede da Associação Médica Brasileira (AMB) para instituir a Comissão Jurídica do Ato Médico. A reunião contou com a presença de mais de 50 órgãos, entre sociedades, associações, colégios e federações.

No primeiro encontro, estiveram em discussão os objetivos da comissão e o cenário atual dos debates sobre o Ato Médico. As entidades presentes também definiram o calendário das reuniões, a composição do grupo e os próximos passos. “Este é o primeiro passo de uma ação criada para convergir iniciativas em defesa dos médicos e da medicina e vai estabelecer canais de diálogo entre as entidades médicas para ampliar o debate sobre o assunto”, explica Guilherme Moura, advogado da AMB e representante na comissão.

A criação da Comissão Jurídica do Ato Médico se faz necessária em um contexto de acirramento de discussões e aumento das tentativas de invasão das rotinas médicas por profissionais da área de saúde sem formação em Medicina. Sem contar com formação e instrumentos adequados, as intervenções realizadas por esses profissionais podem gerar complicações perigosas.

“A AMB tem trabalhado fortemente em ações que defendem a medicina e valorizam o conhecimento adquirido pelos médicos. Isso reflete diretamente na segurança dos pacientes, pois atendimentos sem a devida qualificação representam sérios riscos para a saúde deles. Então, esta é uma pauta permanente da AMB”, destaca Lincoln Lopes Ferreira, presidente da AMB.